TJAC 0001085-37.2011.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM DESACORDO COM O TEMA N.º 144. RESP.º 1.201.993/SP. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO EM…
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TJAC 0100239-37.2025.8.01.0000
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TJAC 0100240-22.2025.8.01.0000
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TJAC 0102540-88.2024.8.01.0000
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TJAC 0102557-27.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. APLICAÇÃ…