TJAC 0703765-28.2023.8.01.0001
PROCESSUALCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO ESPÓLIO.…
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TJAC 1000102-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de deci…
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTIGMATIZAÇÃO OU IMPEDIMENTO PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA…