TJAC 1000390-12.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO…
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TJAC 0001589-54.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE MODO QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO E SUBMETIDO A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. CPC, Art. 414 - Não se conv…
TJAC 0002541-04.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. 1. É cediço que a lei não estabelece critério lógico ou matemático para dimensionar a pena-base,…
TJAC 0005643-02.2018.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÕES DE CARACTERIZAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO CRIME TENTADO, BEM COMO AFETAS À DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. 1. Particularidades do caso concreto ensejam a mínima ofensividade da c…