Decisão · TJAC

TJAC 0001589-54.2022.8.01.0001

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-06-27publicado em 2024-07-01
PENAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE MODO QUE O APELADO SEJA PRONUNCIADO E SUBMETIDO A JULGAMENTO.…

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