TJAC 0003557-22.2022.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÕES. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO CRIME DE…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO TEMA 28…
TJAC 0000100-32.2020.8.01.0007
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TJAC 0700228-36.2025.8.01.0912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIE…