TJAC 0000672-29.2022.8.01.0003
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAMENTO. RETIRADA DO EQUIPAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃ…