TJAC 1000559-96.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. CONVERSÃO PARCIAL DE INDISPONIBILIDADE DE VA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR TENTATIVA DE ESTUPRO. OFENSA AO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PRO…