Decisão · TJAC

TJAC 0000774-21.2022.8.01.0013

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-04-25publicado em 2024-04-27
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DO VETOR…

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