Decisão · TJAC

TJAC 1000788-27.2022.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-04-29publicado em 2024-04-29
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. PENAL. CONSTITUCIONAL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO PARA TORNAR SEM…

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