Decisão · TJAC

TJAC 0000681-87.2024.8.01.0013

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-03-10publicado em 2025-03-10
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS…

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