TJAC 0702779-21.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR MOTIVO DE DESÍDIA DA APELANTE. VERIFICADA APENAS A INTIMAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE…
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TJAC 0700448-29.2022.8.01.0010
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MÉRIT…
TJAC 0100853-76.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA PROTELATÓRIA NÃO APLICADA. 1. Sobre a questão tida por omissa pelos embargantes, houve, sim, o devido pronunciamento judicial…
TJAC 0715951-54.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS/ DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DIFAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO DO ICMS. EFETIVO EM…