TJAC 0707644-77.2022.8.01.0001
GERALPROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO FRUSTRADA. AUTOR INTIMADO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA…
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TJAC 0100436-26.2024.8.01.0000
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE…