TJAC 1000451-67.2024.8.01.0000
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. A…