TJAC 0704279-78.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CONVERSÃO EM…
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TJAC 0700971-04.2023.8.01.0011
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL DE REVENDAS. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO…