Decisão · TJAC

TJAC 0000155-27.2022.8.01.0002

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2024-05-13publicado em 2024-05-16
PENAL
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO APELADO. ART. 157. § 2º, INCISOS II E VII, C/C COM O ART 70 DO CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE.…

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