TJAC 0101531-28.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0706933-72.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OMISSÃO QUANTO AO CAPÍTULO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. VEDAÇÃO APENAS A HO…
TJAC 0704613-49.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DO STF. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. REEMBOLSO…
TJAC 1000674-49.2026.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SEL…
TJAC 0700138-02.2012.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível int…