TJAC 1000662-06.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ABORDAGEM POLICIAL. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO…
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