Decisão · TJAC

TJAC 0000175-06.2022.8.01.0006

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-05-21publicado em 2024-05-22
PENAL
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE…

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