TJAC 0000059-05.2024.8.01.0014
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PLEITO REFOR…
TJAC 0008267-22.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. PEDIDO DE DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL NÃO VALORADA COMO DESABONADORA. PEDIDO PREJUDICADO. DIAS-MULTA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. P…