TJAC 0708200-55.2017.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA para atendimento de excepcional interesse público (SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A…
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TJAC 0701714-42.2022.8.01.0013
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA PORTABILIDADE. IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEI…