TJAC 0705804-32.2022.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR. CIVIL. DUPLO APELO. FIRMAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA. CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA DIVERGENTE DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA.…
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TJAC 0716524-24.2023.8.01.0001
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PRELIMINAR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) DE QUE O ACUS…