TJAC 0000329-87.2023.8.01.0006
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1990). ART. 232. SUBMETER…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0005151-42.2020.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COM RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO…
TJAC 1000278-43.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 1. Presentes os req…
TJAC 0500073-97.2022.8.01.0014
PRELIMINAR. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA.…
TJAC 0006836-16.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. MULTA MANTIDA. DIMINUIÇÃO…