TJAC 1000172-18.2023.8.01.0000
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III, CPP. PROVA NOVA. CERTIDÃO EMITIDA POR ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.…
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Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Nulidade processual. Busca Domiciliar. Fundadas Razões. Licitude da Prova. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Recurso Provido. I. Caso em e…