Decisão · TJAC

TJAC 0001286-42.2019.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-05-28publicado em 2024-05-31
CIVIL
PROCESSO PENAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DO…

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