TJAC 0100958-53.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA DA PRISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE NA…
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TJAC 1002390-48.2025.8.01.0000
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TJAC 1001531-32.2025.8.01.0000
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