TJAC 0000148-57.2021.8.01.0006
CIVILPENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA NA…
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TJAC 0710507-35.2024.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOB…
TJAC 0720827-47.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DAN…