Decisão · TJAC

TJAC 0703335-76.2023.8.01.0001

Rel. Desª. Eva EvangelistaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-06-04publicado em 2024-06-04
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS EM CONTRÁRIO. CASO CONCRETO.…

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