TJAC 0701880-78.2020.8.01.0002
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. EMPRESA VENCEDORA EM PREGÃO. MEDICAMENTOS E INSUMOS DA ÁREA…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. A…
TJAC 0717101-02.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.…
TJAC 0704700-34.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN…