TJAC 0700728-22.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO.…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. ABUSO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta em face de instituição bancár…
TJAC 0710325-20.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FACE A PRESCRIÇÃO. CONTINÊNCIA COM OS AUTOS 0708517-77.2022.8.01.0001. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cas…