TJAC 0717101-02.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO…
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CONSUMIDOR. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI FEDERAL 14.181/2021. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS À 35%. ESPÉCIES DE…
TJAC 0700017-24.2024.8.01.0010
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLAREZA NA CONTRATAÇÃO E PREVISÃO DA COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Considera-…
TJAC 0707648-51.2021.8.01.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Cuida-se de ajuizamento de reintegração de posse visando garantir a posse de imóvel com 48,4539hectares, sob a alegação…
TJAC 0700781-90.2022.8.01.0006
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de seguro de vida empresarial ajuizada por Djalma Pessoa de…