TJAC 0100518-57.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0100226-38.2025.8.01.0000
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TJAC 0100233-30.2025.8.01.0000
VOTO VENCEDOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISS…
TJAC 0101493-79.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos c…