TJAC 0000452-70.2023.8.01.0011
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO PRO…