TJAC 0708086-82.2018.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.…
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TJAC 0700066-83.2020.8.01.0017
AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZ…
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TJAC 1001673-07.2023.8.01.0000
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