TJAC 1001055-96.2022.8.01.0000
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO AVALIA TODOS OS DOCUMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS…
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VV. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO POR SUICÍDIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. ALEGADA OMISSÃO OU FALHA NA VIGILÂNCIA. TEORIA DO RISCO ADMINIST…
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQU…