Decisão · TJAC

TJAC 0000015-45.2022.8.01.0017

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-06-13publicado em 2024-06-17
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.…

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