TJAC 0101512-22.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO CÍVEL. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE…
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TJAC 0100375-68.2024.8.01.0000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que sobrevenha o julgamento do mérito…
TJAC 0701216-61.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM…
TJAC 0701114-39.2022.8.01.0007
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