TJAC 0000637-25.2020.8.01.0008
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.…
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TJAC 0000111-35.2023.8.01.0014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIAS COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTO…
TJAC 1001251-95.2024.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO PRIMEVO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1.…
TJAC 0000183-02.2021.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU FRAÇÃO 1/8 (UM OITAVO) EXTRAÍDA DA PENA MÉDIA PARA CADA VETOR NEGATIV…