TJAC 0000658-11.2023.8.01.0003
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO…
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TJAC 1000203-04.2024.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EFICAZ. QUALIFICADORA DO ART…
TJAC 1000140-76.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.…
TJAC 1000142-46.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ…