TJAC 0100927-33.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.TEMA 1266 DO STF. ART. 1.030, INCISO III, DO CPC. SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese veiculada no…
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TJAC 0102386-70.2024.8.01.0000
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TJAC 0102835-28.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E SEM PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Púb…
TJAC 0102815-37.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de…