TJAC 0100934-25.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECONHECIDA. QUESTÃO…
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TJAC 0102326-97.2024.8.01.0000
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