Decisão · TJAC

TJAC 0102326-97.2024.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-03-28publicado em 2025-03-28
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE…

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