TJAC 0101034-77.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO…
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TJAC 0100061-25.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILI…
TJAC 0000547-68.2021.8.01.0012
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ABSOLVIÇÃO. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INA…
TJAC 0100165-17.2024.8.01.0000
Embargos de Declaração. Omissão. Existência. - Constatando-se a existência de omissão no Acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração para suprir a mesma e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. - Em…
TJAC 0710921-43.2018.8.01.0001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VISUALIZADO. PRORROGAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL. SUSPENSÃO. JUSTIFICAÇÃO. ALTA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N…