TJAC 0001166-65.2020.8.01.0001
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TJAC 0008662-14.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. MÉRITO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO C…