TJAC 0100562-76.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS. CONVÊNIO ICMS Nº 51/2000. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. TEORIA DA…
TJAC 0712519-22.2024.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO. REMESSA INTERESTADUAL DE INSUMOS (PAPEL A4 E SUPRIMENTOS). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JUR…
TJAC 1000882-33.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONA…
TJAC 0006352-69.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVA…