TJAC 0715535-52.2022.8.01.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009/90. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE IMPENHORABILIDADE HONORÁRIOS…
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TJAC 0706212-23.2022.8.01.0001
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TJAC 0701123-58.2023.8.01.0009
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO. FRATURA DE CLAVÍCULA EM RECÉM-NASCIDO. PARTO VAGINAL SEM INTERVENÇÃO. LESÃO CLINICAMENTE IMPERCEPTÍVEL. RECUPERAÇÃO I…