TJAC 0701103-89.2022.8.01.0013
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO…
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TJAC 0713693-37.2022.8.01.0001
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TJAC 0002089-57.2021.8.01.0001
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. SENTENÇA MANT…