TJAC 1000857-88.2024.8.01.0000
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MEIOS IDÔNEOS.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 4…
TJAC 1000102-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de deci…
TJAC 1000412-36.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTIGMATIZAÇÃO OU IMPEDIMENTO PARA O LABOR. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA…