Decisão · TJAC

TJAC 1002013-48.2023.8.01.0000

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-06-22publicado em 2024-06-22
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE PODE SER FORMULADA EM QUALQUER TEMPO E FASE PROCESSUAL.ART. 99,§1º,CPC.…

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