TJAC 0702637-67.2023.8.01.0002
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA SIMPLES APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0715073-27.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESPROVIMENT…
TJAC 0700017-52.2023.8.01.0012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. TEMA 1184 DO STF. APELO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconh…
TJAC 0803722-07.2020.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL, NA ORIGGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184 DO STF. 'DECISÃO SURPRESA'. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Cui…
TJAC 0702770-78.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se…