TJAC 1000601-48.2024.8.01.0000
CIVILPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO DO FIES. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO…
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TJAC 0707662-93.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REVELIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNC…
TJAC 0700107-78.2023.8.01.0006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N.º 67…
TJAC 0710476-78.2025.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À IMAGEM E HONRA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCI…